Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Justiça reconhece direito de homossexual.

O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro.

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Orientações jurisprudenciais podem ser aplicadas a situações anteriores à sua edição

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

STJ aplica o princípio da insignificância para caso de tentativa de furto de desodorante

(STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

TAM garante indenizações por tragédia.

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos